HC 676544 - DECISAO

HC 676544 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (183,5 g de maconha) não é, na hipótese, tão expressiva a ponto de demonstrar periculosidade exacerbada que inexoravelmente imponha a prisão preventiva, e com base em precedentes desta Corte e na excepcionalidade da prisão durante a pandemia, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), delegando ao juízo de primeiro grau a especificação e fiscalização das medidas, podendo decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: RENAN FERREIRA CUPT; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: LUCAS MORENO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RENAN FERREIRA CUPT

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

LUCAS MORENO WERNECK

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Havendo fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva?
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva.
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes em substituição à prisão preventiva.

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (183,5 g de maconha) não é, na hipótese, tão expressiva a ponto de demonstrar periculosidade exacerbada que inexoravelmente imponha a prisão preventiva, e com base em precedentes desta Corte e na excepcionalidade da prisão durante a pandemia, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), delegando ao juízo de primeiro grau a especificação e fiscalização das medidas, podendo decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).