HC 671530 - DECISAO

HC 671530 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio. A exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria, e o Tribunal de origem, diante de provas que indicaram dedicação à atividade de tráfico (quantidade apreendida, preparo para venda em evento, ausência de comprovação de renda), afastou corretamente o redutor do art. 33, §4º. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e da exasperação da pena, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS THOMAZ CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS THOMAZ CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio. A exasperação da pena-base pela natureza/quantidade da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria, e o Tribunal de origem, diante de provas que indicaram dedicação à atividade de tráfico (quantidade apreendida, preparo para venda em evento, ausência de comprovação de renda), afastou corretamente o redutor do art. 33, §4º. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta e da exasperação da pena, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.