HC 677468 - DECISAO

HC 677468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente a ensejar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem entendeu que os delitos foram praticados em ocasiões e locais distintos com desígnios autônomos, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável na via do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GILMAR OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: MARCOS TIAGO GOMES; Paciente: RENAN LORENA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Concurso Material, Absorção De Crime, Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Concurso Material Absorção De Crime Causa De Aumento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILMAR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

MARCOS TIAGO GOMES

Paciente

RENAN LORENA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absorção do crime de porte de arma pelo crime de tráfico de drogas mediante incidência da causa de aumento do art.40, IV, Lei 11.343/06
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia suficiente a ensejar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem entendeu que os delitos foram praticados em ocasiões e locais distintos com desígnios autônomos, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável na via do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.