AREsp 1889311 - DECISAO

AREsp 1889311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), e o acórdão de origem apresentou fundamentos fáticos (outras ações penais, quantidade de droga, objetos apreendidos e depoimentos policiais) suficientes para afastar a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 630 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ Súmula 630 Do STJ

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 suficiência de fundamentação para afastar redução do tráfico privilegiado
  3. 3 uso de processo penal pendente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência do tráfico privilegiado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7 do STJ), e o acórdão de origem apresentou fundamentos fáticos (outras ações penais, quantidade de droga, objetos apreendidos e depoimentos policiais) suficientes para afastar a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.