HC 677161 - DECISAO

HC 677161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o writ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de vínculo estável entre o paciente e o adolescente para o comércio de drogas, não havendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal, sendo competente o recurso próprio para discussão da matéria, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN HENRIQUE GONÇALVES PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

KELVIN HENRIQUE GONÇALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame sumário pelo relator em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 exigência de vínculo estável e permanente para configuração do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o writ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela existência de vínculo estável entre o paciente e o adolescente para o comércio de drogas, não havendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal, sendo competente o recurso próprio para discussão da matéria, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.