HC 670165 - DECISAO

HC 670165 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos, termos de apreensão, depoimentos de policiais e de usuário que afirmou ter comprado a droga do paciente, e dinheiro em cédulas trocadas) é robusto e coerente para manter a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), afasta a desclassificação para art.28 e justifica, à luz da individualização da pena e da proporcionalidade, o aumento da pena na segunda fase em razão da reincidência específica em fração superior a 1/6; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Parties
Paciente: Renato Willian Souza Marques; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus +1 more

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Parties

Renato Willian Souza Marques

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art.28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fundamentação e amplitude do aumento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos, termos de apreensão, depoimentos de policiais e de usuário que afirmou ter comprado a droga do paciente, e dinheiro em cédulas trocadas) é robusto e coerente para manter a condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006), afasta a desclassificação para art.28 e justifica, à luz da individualização da pena e da proporcionalidade, o aumento da pena na segunda fase em razão da reincidência específica em fração superior a 1/6; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se