AREsp 1873737 - DECISAO

AREsp 1873737 - DECISAO

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido porque as provas constantes dos autos (quantidade significativa e diversidade de entorpecentes apreendidos, forma de embalagem e o fato de o réu responder a outros dois processos pela mesma espécie de delito) indicam que o agente se dedicava à atividade de tráfico, não atendendo aos requisitos cumulativos exigidos para a redução da pena; assim, manteve-se também a fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta evidenciada.

Parties
Agravante: RAFAEL JONATHAN SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fixação Do Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fixação Do Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL JONATHAN SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime fechado em função da quantidade, diversidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 uso de outros processos em curso para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido porque as provas constantes dos autos (quantidade significativa e diversidade de entorpecentes apreendidos, forma de embalagem e o fato de o réu responder a outros dois processos pela mesma espécie de delito) indicam que o agente se dedicava à atividade de tráfico, não atendendo aos requisitos cumulativos exigidos para a redução da pena; assim, manteve-se também a fixação do regime fechado em razão da gravidade concreta evidenciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.