RHC 130433 - DECISAO

RHC 130433 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença proferida no processo principal (Ação Penal n. 0000394-06.2020.8.21.0144) que constitui novo título para efeito da custódia; como o recorrente não juntou aos autos referido julgado para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos aos que justificaram a prisão preventiva, não se pode prosseguir no habeas corpus que busca a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FERRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS FERRANDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e suas justificativas
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 Obrigação de juntar ao recurso o novo título judicial (sentença)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença proferida no processo principal (Ação Penal n. 0000394-06.2020.8.21.0144) que constitui novo título para efeito da custódia; como o recorrente não juntou aos autos referido julgado para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos e diversos aos que justificaram a prisão preventiva, não se pode prosseguir no habeas corpus que busca a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se