HC 660431 - DECISAO

HC 660431 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal verificou constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva frente à quantidade não expressiva de droga apreendida e às condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), razão pela qual, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, ressalvando o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado.

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VÍTOR SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelairas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, o Tribunal verificou constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva frente à quantidade não expressiva de droga apreendida e às condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), razão pela qual, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, ressalvando o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogação da prisão preventiva de JOÃO VÍTOR SILVA RODRIGUES