RHC 148340 - DECISAO

RHC 148340 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de reconhecer a licitude do flagrante e a existência de fundamentação concreta no decreto prisional, a quantidade apreendida (aproximadamente 11 g de óxi) e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a instrução e evitar a reiteração criminosa; por isso deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: Recorrente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, COVID 19 E Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares COVID 19 E Custódia

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo a quo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de reconhecer a licitude do flagrante e a existência de fundamentação concreta no decreto prisional, a quantidade apreendida (aproximadamente 11 g de óxi) e as circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a instrução e evitar a reiteração criminosa; por isso deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conceder habeas corpus e determinar a soltura do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas