HC 628454 - DECISAO

HC 628454 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas devidamente comprovadas, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando regime inicial aberto; ainda, não se pode considerar inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes, nos termos da orientação do STF.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria (princípio da não culpabilidade)
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas devidamente comprovadas, impõe-se a incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando regime inicial aberto; ainda, não se pode considerar inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes, nos termos da orientação do STF.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa; estabelecer regime inicial aberto.
  • Comunicar ao Juízo de origem, com urgência.