HC 680986 - DECISAO

HC 680986 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistir manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 579.110/SP; Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2154169-76.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2154169-76.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da sentença para fixação de regime inicial fechado
  3. 3 negação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistir manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 579.110/SP; Súmula 691/STF).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.