HC 680944 - DECISAO

HC 680944 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque as alegações do impetrante demandam revolvimento de fatos e provas (verificação da autoria, da materialidade e da aplicação/afastamento de causas de aumento e diminuição de pena), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não prosperou, na esteira de precedente do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS BATISTA BAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUCAS BATISTA BAZILIO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque as alegações do impetrante demandam revolvimento de fatos e provas (verificação da autoria, da materialidade e da aplicação/afastamento de causas de aumento e diminuição de pena), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não prosperou, na esteira de precedente do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.