HC 680085 - DECISAO

HC 680085 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (análise de interceptações telefônicas e demais elementos probatórios), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da pretensão de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARIANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Sentenciado: Ivo Santos Araújo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime Reexame De Provas Interceptação Telefônica

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ivo Santos Araújo

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 alegação de ausência de estabilidade/permanência na associação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (análise de interceptações telefônicas e demais elementos probatórios), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da pretensão de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.