HC 681054 - DECISAO

HC 681054 - DECISAO

O tribunal entendeu que a matéria impugnada já havia sido objeto de recurso especial decidido, no qual se aplicou o redutor do art.33, §4º na fração mínima (1/6) em razão da elevada quantidade de droga apreendida, resultando em pena de 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa; constatada a reiteração de pedido nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, reconhecendo não haver constrangimento ilegal na fixação do regime fechado por força da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: NAIARA SIRLEI GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501428-41.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido considerado reiteração nos termos do art.210 do RISTJ; não reconhecido constrangimento ilegal no regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

NAIARA SIRLEI GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501428-41.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga nas fases da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a matéria impugnada já havia sido objeto de recurso especial decidido, no qual se aplicou o redutor do art.33, §4º na fração mínima (1/6) em razão da elevada quantidade de droga apreendida, resultando em pena de 4 anos e 2 meses e 417 dias-multa; constatada a reiteração de pedido nos termos do art.210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, reconhecendo não haver constrangimento ilegal na fixação do regime fechado por força da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido considerado reiteração nos termos do art.210 do RISTJ; não reconhecido constrangimento ilegal no regime fechado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal