HC 680607 - DECISAO

HC 680607 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES; Paciente: RAMON DE MOURA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo No Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo No Inquérito

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Parties

RHAONY HANSEN CORDEIRO SOARES

Paciente

RAMON DE MOURA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.