HC 681104 - DECISAO

HC 681104 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque está ausente a petição manuscrita nos autos e porque a análise da negativa de autoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, fundamento amparado no RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Impetrante: WILLIAM SANTOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0015610-41.2013.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Reexame De Provas Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAM SANTOS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0015610-41.2013.8.26.0361)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência da petição de habeas corpus manuscrita nos autos
  2. 2 negativa de autoria que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque está ausente a petição manuscrita nos autos e porque a análise da negativa de autoria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, fundamento amparado no RISTJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.