HC 681672 - DECISAO

HC 681672 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a manutenção da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 13,5kg de maconha, dinheiro e coldre, indicação de associação e tentativa de fuga).

Parties
Paciente: DOUGLAS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA; Paciente: JONATAN LUIZ BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

JONATAN LUIZ BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por crime de tráfico (arts. 33 e 35, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a manutenção da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 13,5kg de maconha, dinheiro e coldre, indicação de associação e tentativa de fuga).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal