HC 681345 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário não teve o mérito julgado; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GOMES BONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL GOMES BONA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade
- 3 Fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o writ originário não teve o mérito julgado; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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