HC 681647 - DECISAO

HC 681647 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão atacada estava fundamentada na apreensão de drogas e dinheiro, na existência de indícios de autoria e em risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS BARBOZA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2160936-33.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCAS BARBOZA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2160936-33.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 efeitos de eventual quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão atacada estava fundamentada na apreensão de drogas e dinheiro, na existência de indícios de autoria e em risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal