RHC 150711 - DECISAO

RHC 150711 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões de mérito (ilegalidade do mandado de busca e apreensão, ausência de laudo toxicológico preliminar e aplicação do princípio da insignificância) não foram discutidas no acórdão de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem promover supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: AMANDA VENÂNCIO MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Laudo Toxicológico, Nulidade Por Ausência De Materialidade Delitiva, Supressão De Instância, Ilegalidade De Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ausência De Laudo Toxicológico Nulidade Por Ausência De Materialidade Delitiva Supressão De Instância Ilegalidade De Mandado De Busca E Apreensão Princípio Da Insignificância

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Parties

AMANDA VENÂNCIO MELO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de materialidade delitiva
  3. 3 matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões de mérito (ilegalidade do mandado de busca e apreensão, ausência de laudo toxicológico preliminar e aplicação do princípio da insignificância) não foram discutidas no acórdão de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem promover supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.