HC 682058 - DECISAO

HC 682058 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ submetido a tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade; no exame sumário não se constatou ilegalidade manifesta, tendo a autoridade de origem fundamentado o indeferimento com base nas circunstâncias do flagrante e na apreensão de drogas, além de não estar comprovada a ausência de outros parentes capazes de cuidar do infante, razão pela qual o pedido não foi conhecido/atendido nesta instância.

Parties
Paciente: HAGATTA FIGUEREDO SILVASILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2167151-25.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de exame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

HAGATTA FIGUEREDO SILVASILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2167151-25.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ submetido a tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade; no exame sumário não se constatou ilegalidade manifesta, tendo a autoridade de origem fundamentado o indeferimento com base nas circunstâncias do flagrante e na apreensão de drogas, além de não estar comprovada a ausência de outros parentes capazes de cuidar do infante, razão pela qual o pedido não foi conhecido/atendido nesta instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ por ausência de flagrante ilegalidade e necessidade de exame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.