HC 682367 - DECISAO

HC 682367 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar não apreciado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, na cognição sumária verificou-se apreensão de larga quantidade de drogas que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ESTEFANY APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2165637-37.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Flagrante

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Parties

ESTEFANY APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2165637-37.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar não apreciado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, na cognição sumária verificou-se apreensão de larga quantidade de drogas que justifica a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.