HC 681365 - DECISAO

HC 681365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há apelação criminal pendente, o que implicaria indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento de que não se pode substituir o recurso de apelação por habeas corpus, devendo ser preservada a instância recursal (fundamentado no art. 105, I, c, da CF), e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Supressão De Instância Princípio Non Reformatio in Pejus

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Parties

RENAN ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade na modificação da pena em embargos de declaração e violação do princípio non reformatio in pejus
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado e suposta violação do art. 33, § 2º,a, do CP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de apelação criminal pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há apelação criminal pendente, o que implicaria indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento de que não se pode substituir o recurso de apelação por habeas corpus, devendo ser preservada a instância recursal (fundamentado no art. 105, I, c, da CF), e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal