HC 681575 - DECISAO

HC 681575 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão impetração corresponde a reexame de questões que demandam dilação probatória e já foi analisada em precedente (HC 392.244/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ, de modo que a via estreita do writ não autoriza a revisão da dosimetria ou o reexame de provas.

Parties
Paciente: ADRIANA LELIS DE PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0030011-31.2008.8.26.0196); Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Exame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Exame De Provas

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Parties

ADRIANA LELIS DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0030011-31.2008.8.26.0196)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 observância do sistema trifásico de dosimetria
  2. 2 exasperação da pena com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão impetração corresponde a reexame de questões que demandam dilação probatória e já foi analisada em precedente (HC 392.244/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ, de modo que a via estreita do writ não autoriza a revisão da dosimetria ou o reexame de provas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.