RHC 150736 - DECISAO

RHC 150736 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes (AgRg no RHC 123.461/RS).

Parties
Recorrente: CASSIO MENEZES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

CASSIO MENEZES PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrente de flagrante ilegal
  3. 3 limitação do conhecimento do STJ por supressão de instância (matéria não debatida na origem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado ao STJ conhecer de questões não debatidas na origem para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedentes (AgRg no RHC 123.461/RS).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.