RHC 150591 - DECISAO

RHC 150591 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, sendo que o acórdão recorrido já registrou existência de indícios de autoria e prova da materialidade (Auto de Apreensão, Denúncia, Laudo Toxicológico Definitivo e Laudo de Extração de Dados de Celular).

Parties
Recorrente: FÁBIO MORAIS DE SOUZA; Recorrente: THIAGO LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Indícios Mínimos De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MORAIS DE SOUZA

Recorrente

THIAGO LACERDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 comprovação da materialidade do delito
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ausência de comprovação da materialidade delitiva exige reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, sendo que o acórdão recorrido já registrou existência de indícios de autoria e prova da materialidade (Auto de Apreensão, Denúncia, Laudo Toxicológico Definitivo e Laudo de Extração de Dados de Celular).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.