HC 682760 - DECISAO

HC 682760 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado (não há acórdão), razão pela qual o STJ não tem competência para conhecer da impetração sem o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: ALAN NOBREGA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Pena Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Pena Privativa De Liberdade Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN NOBREGA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 abranjamento do modo prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado (não há acórdão), razão pela qual o STJ não tem competência para conhecer da impetração sem o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.