HC 682546 - DECISAO

HC 682546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as teses de defesa relativas à dosimetria, à configuração do crime de associação para o tráfico e a outras questões de mérito não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; as matérias deverão ser apreciadas no recurso próprio pendente de julgamento.

Parties
Impetrante: FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Fundamentação idônea para majoração da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que as teses de defesa relativas à dosimetria, à configuração do crime de associação para o tráfico e a outras questões de mérito não foram debatidas no acórdão de origem, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; as matérias deverão ser apreciadas no recurso próprio pendente de julgamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com cópia da impetração e desta decisão