HC 683148 - DECISAO

HC 683148 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de nulidade das provas e de absolvição não foi apreciado no acórdão de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria de mérito sem supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS WINICYUS SERAFIM RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001713-21.2020.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca E Apreensão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

MATHEUS WINICYUS SERAFIM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5001713-21.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de suspeita de flagrante
  3. 3 admissibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de nulidade das provas e de absolvição não foi apreciado no acórdão de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria de mérito sem supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.