HC 682916 - DECISAO

HC 682916 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na indicação de habitualidade delitiva; além disso, em relação a Crislaine Belo a impetração não pode ser conhecida por falta de interesse processual, dado que ela não está em segregação cautelar (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico).

Parties
Paciente: CRISLAINE BELO; Paciente: JONATAN HARZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida em relação a Crislaine por falta de interesse processual
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
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Parties

CRISLAINE BELO

Paciente

JONATAN HARZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a decisão que manteve a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na indicação de habitualidade delitiva; além disso, em relação a Crislaine Belo a impetração não pode ser conhecida por falta de interesse processual, dado que ela não está em segregação cautelar (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico).

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida em relação a Crislaine por falta de interesse processual

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • A impetração não pode ser conhecida em relação a Crislaine Belo por falta de interesse processual.