HC 661814 - DECISAO

HC 661814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visa revisar matéria fático-probatória e a dosimetria da pena, o que não é cabível na via estreita do mandamus salvo flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado com base na quantidade e natureza da droga (297,60 g de maconha) e em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANA KLEBIA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ANA KLEBIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 necessidade de reavaliação do conjunto probatório para fins de dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visa revisar matéria fático-probatória e a dosimetria da pena, o que não é cabível na via estreita do mandamus salvo flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado com base na quantidade e natureza da droga (297,60 g de maconha) e em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus