HC 658193 - DECISAO

HC 658193 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por demandar reexame fático-probatório (desclassificação e aplicação do §4º), mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime fechado com base apenas na hediondez/gravidade abstrata; ante a pena aplicada (5 anos) e a ausência de motivação idônea para regime mais severo, a ordem foi concedida apenas para estabelecer regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE PEREIRA LEARDINI; Tribunal Origen: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

FLAVIO HENRIQUE PEREIRA LEARDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Origen

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para porte de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por demandar reexame fático-probatório (desclassificação e aplicação do §4º), mas, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime fechado com base apenas na hediondez/gravidade abstrata; ante a pena aplicada (5 anos) e a ausência de motivação idônea para regime mais severo, a ordem foi concedida apenas para estabelecer regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.