HC 683355 - DECISAO

HC 683355 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração, visto que a matéria já foi apreciada em HC n. 682443/SP, o que impede o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo aplicado o fundamento do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA LOPES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000057-48.2013.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido (art.210 Ristj)

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Parties

LUCIANA LOPES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000057-48.2013.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no quantum máximo
  2. 2 Fixação de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração, visto que a matéria já foi apreciada em HC n. 682443/SP, o que impede o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo aplicado o fundamento do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.