HC 683360 - DECISAO

HC 683360 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (Súmula 691 STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDES TIAGO BATISTÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus Criminal n.0045024-98.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF

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Parties

FERNANDES TIAGO BATISTÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Habeas Corpus Criminal n.0045024-98.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado (Súmula 691 STF e jurisprudência do STJ), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.