HC 677722 - DECISAO

HC 677722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os requisitos legais para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 não estão preenchidos em razão da existência de maus antecedentes do paciente (incluindo condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior), sendo adequado o regime inicial fechado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a extensão da redução aplicada a corréu não se justifica diante de circunstâncias pessoais diferentes, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória relevante para a dosimetria.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA; Corréu: FERNANDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Maus Antecedentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MOREIRA

Paciente

FERNANDO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenações com trânsito em julgado posterior para configurar maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os requisitos legais para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 não estão preenchidos em razão da existência de maus antecedentes do paciente (incluindo condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior), sendo adequado o regime inicial fechado em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a extensão da redução aplicada a corréu não se justifica diante de circunstâncias pessoais diferentes, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória relevante para a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.