RHC 146890 - DECISAO

RHC 146890 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, o recurso é prejudicado.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão de revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário, com fulcro no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ.
  • P. e I.