REsp 1941552 - DECISAO

REsp 1941552 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento consolidado do STJ ao não considerar aptas a impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, as anotações e ações penais em curso que demonstram dedicação da recorrida a atividades criminosas; por isso foi decotada a minorante, restabelecida a pena imposta na sentença (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), inviabilizada a substituição por penas restritivas de direitos e fixado o regime inicial semiaberto, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Françoise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Françoise

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento consolidado do STJ ao não considerar aptas a impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, as anotações e ações penais em curso que demonstram dedicação da recorrida a atividades criminosas; por isso foi decotada a minorante, restabelecida a pena imposta na sentença (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), inviabilizada a substituição por penas restritivas de direitos e fixado o regime inicial semiaberto, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decote da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecimento da pena imposta na sentença: 5 anos de reclusão