HC 683946 - DECISAO

HC 683946 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e por não vislumbrar ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo a quo que converteu a prisão em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela presença de materialidade e indícios (15 kg de maconha, aproximadamente R$ 15.000,00, arma de fogo, ligação a organização criminosa), bem como pela necessidade de resguardar a ordem pública, e a documentação médica não comprovou debilidade grave a justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THIAGO CESAR MACEDO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido; mérito não apreciado pelo tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO CESAR MACEDO DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de comorbidade (art.318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e por não vislumbrar ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo a quo que converteu a prisão em preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela presença de materialidade e indícios (15 kg de maconha, aproximadamente R$ 15.000,00, arma de fogo, ligação a organização criminosa), bem como pela necessidade de resguardar a ordem pública, e a documentação médica não comprovou debilidade grave a justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; mérito não apreciado pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.