HC 557767 - DECISAO

HC 557767 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus ao entender que a valoração negativa da quantidade de drogas, usada para agravar a pena-base, não era idônea para também afastar a minorante do art. 33, §4º; decotou essa circunstância na primeira fase, reconduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GEOVANI LUIZ CASSINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reformatio in Pejus Bis in Idem

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Parties

GEOVANI LUIZ CASSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria das penas
  3. 3 Correção de erro material e respeito ao princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus ao entender que a valoração negativa da quantidade de drogas, usada para agravar a pena-base, não era idônea para também afastar a minorante do art. 33, §4º; decotou essa circunstância na primeira fase, reconduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem concedida

Orders

  • Reforma do acórdão impugnado para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão