HC 663250 - DECISAO

HC 663250 - DECISAO

O habeas corpus, na parte em que funciona como substitutivo de recurso, não foi conhecido por supressão de instância; contudo, diante da ausência de manifestação pelo Tribunal de origem sobre a alegada nulidade por invasão de domicílio (questão de direito que não demanda revolvimento probatório), o STJ concedeu ordem de ofício para anular parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas com celeridade.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA BESERRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção/stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA BESERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da suposta invasão de domicílio em razão de entrada baseada exclusivamente em alegada fuga
  2. 2 afastamento do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 anulação de provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na parte em que funciona como substitutivo de recurso, não foi conhecido por supressão de instância; contudo, diante da ausência de manifestação pelo Tribunal de origem sobre a alegada nulidade por invasão de domicílio (questão de direito que não demanda revolvimento probatório), o STJ concedeu ordem de ofício para anular parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas com celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular parcialmente o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões deduzidas.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento do acórdão n. 2072129-37.2021.8.26.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas na impetração e aqui apontadas, com recomendação de celeridade