RHC 147963 - DECISAO

RHC 147963 - DECISAO

Parties
Recorrente: JONATHAN DE SOUSA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pena E Regime Prisional

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Parties

JONATHAN DE SOUSA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal