HC 659978 - DECISAO

HC 659978 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição de pena (quantidade e natureza da droga, acondicionamento em tijolos e porções individualizadas, falta de vínculo empregatício, apreensão de R$ 210,00), indicando dedicação ao tráfico; rever tal entendimento demandaria reexame aprofundado da prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade que permita intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE GABRIEL DA SILVA PORFIRIO CARDIM; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDRE GABRIEL DA SILVA PORFIRIO CARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a causa especial de diminuição de pena (quantidade e natureza da droga, acondicionamento em tijolos e porções individualizadas, falta de vínculo empregatício, apreensão de R$ 210,00), indicando dedicação ao tráfico; rever tal entendimento demandaria reexame aprofundado da prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus, não havendo flagrante ilegalidade que permita intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus