HC 568410 - DECISAO

HC 568410 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque, na dosimetria, apenas um dos três fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade era idôneo; por isso o Tribunal reduziu a exasperação da pena-base para a fração de 1/6, aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e manteve a causa de aumento de 1/2 pelo envolvimento de adolescente, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão, regime aberto, e 292 dias-multa, substituídos por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSÉWELLISSON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JOSÉWELLISSON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque, na dosimetria, apenas um dos três fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade era idôneo; por isso o Tribunal reduziu a exasperação da pena-base para a fração de 1/6, aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e manteve a causa de aumento de 1/2 pelo envolvimento de adolescente, resultando na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão, regime aberto, e 292 dias-multa, substituídos por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas do Paciente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e 292 (duzentos e noventa e dois) dias multa, no valor unitário mínimo legal, substituídos por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Comunique-se, com urgência.