HC 658405 - DECISAO

HC 658405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; a valoração da quantidade e natureza das drogas para majorar a pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 e a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorre de elementos constantes dos autos que evidenciam dedicação ao tráfico, cujo reexame é inviável na via estreita do mandamus; assim, não há bis in idem e o regime fechado foi corretamente imposto.

Parties
Paciente: BRUNO MOREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (1ª e 3ª fases)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e possibilidade de conversão/substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; a valoração da quantidade e natureza das drogas para majorar a pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 e a negativa do redutor do art. 33, § 4º decorre de elementos constantes dos autos que evidenciam dedicação ao tráfico, cujo reexame é inviável na via estreita do mandamus; assim, não há bis in idem e o regime fechado foi corretamente imposto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se