HC 677954 - DECISAO

HC 677954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando indispensável o prévio pronunciamento colegiado daquela Corte para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do pedido nesta corte superior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Aleitamento Materno, Supressão De Instância, Competência, Medidas Cautelares, Regime Prisional
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Parties

ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de recém-nascido e de crianças até 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-V do CPP
  3. 3 prevalência do esgotamento da jurisdição na instância de origem antes de se utilizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão relativa à concessão de prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando indispensável o prévio pronunciamento colegiado daquela Corte para evitar supressão de instância; assim, não se conhece do pedido nesta corte superior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.