HC 682112 - DECISAO

HC 682112 - DECISAO

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus em relação ao pedido de liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o relator fundamentou a manutenção da prisão com base em elementos fáticos nos autos (abordagem policial, apreensão de droga e dinheiro, histórico criminal e reincidência), bem como na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e o exame do mérito deve ser preservado ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE LIMA ESTEVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR HENRIQUE LIMA ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus em relação ao pedido de liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, por não restar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o relator fundamentou a manutenção da prisão com base em elementos fáticos nos autos (abordagem policial, apreensão de droga e dinheiro, histórico criminal e reincidência), bem como na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e o exame do mérito deve ser preservado ao Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal