HC 642325 - DECISAO

HC 642325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, baseada na variedade e elevada quantidade de drogas apreendidas e em elementos que demonstram dedicação ao tráfico, e a utilização da quantidade nas fases primeira e terceira da dosimetria não configura bis in idem; por fim, o regime mais gravoso foi igualmente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ENRIQUE COSTA VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ENRIQUE COSTA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (conflito alegado)
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para imposição de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, baseada na variedade e elevada quantidade de drogas apreendidas e em elementos que demonstram dedicação ao tráfico, e a utilização da quantidade nas fases primeira e terceira da dosimetria não configura bis in idem; por fim, o regime mais gravoso foi igualmente fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido