HC 670947 - DECISAO

HC 670947 - DECISAO

Havendo investigações prévias e monitoramento, com visualização da placa do veículo a partir de área externa que indicou veículo furtado e adulterado (receptação e adulteração de sinal identificador, crimes permanentes), os policiais estavam autorizados a ingressar no imóvel sem mandado; assim, a busca e apreensão foi legítima, as provas apreendidas são válidas e não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas colhidas

Ratio Decidendi

Havendo investigações prévias e monitoramento, com visualização da placa do veículo a partir de área externa que indicou veículo furtado e adulterado (receptação e adulteração de sinal identificador, crimes permanentes), os policiais estavam autorizados a ingressar no imóvel sem mandado; assim, a busca e apreensão foi legítima, as provas apreendidas são válidas e não há constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se