HC 664203 - DECISAO

HC 664203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e as matérias ventiladas estão sendo analisadas em outro processo perante esta Corte (RHC n. 146.944/MG), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; aplicou-se, para tanto, o art. 34 do RISTJ que permite ao relator não conhecer do pedido inadmissível.

Parties
Paciente: SIDINEI CORDEIRO DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62 Do CNJ Supressão De Instância +2 more

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Parties

SIDINEI CORDEIRO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de realização de audiência de custódia em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e as matérias ventiladas estão sendo analisadas em outro processo perante esta Corte (RHC n. 146.944/MG), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; aplicou-se, para tanto, o art. 34 do RISTJ que permite ao relator não conhecer do pedido inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se